Doutrina da CNPD e do CEPD

A CNPD

A Comissão Nacional de Proteção de Dados é a autoridade de controlo independente para o RGPD em Portugal, prevista no Art. 51.º RGPD e regulada pela Lei n.º 43/2004 (com sucessivas alterações). Tem competência fiscalizadora, sancionatória, consultiva e regulamentar.

Deliberações relevantes em IC

• Deliberação n.º 1704/2015 — princípios orientadores para tratamento de dados pessoais em investigação clínica (anterior ao RGPD, mantém actualidade em muitos aspectos);
• Regulamento n.º 798/2018 — tipologias de tratamento com obrigatoriedade de AIPD;
• Deliberação 2025/267 — clarificações sobre EPD;
• Orientações sobre o consentimento, transferências, dados de saúde e direitos dos titulares.

O CEPD (EDPB)

O Comité Europeu para a Proteção de Dados (anteriormente Grupo de Trabalho do Art. 29.º) é o organismo europeu de coordenação das autoridades de controlo nacionais. Emite orientações e recomendações que asseguram aplicação uniforme do RGPD.

Orientações CEPD relevantes em IC

• Orientações 03/2020 sobre tratamento de dados de saúde para fins de investigação científica;
• Orientações 07/2020 sobre conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante;
• Orientações 04/2019 sobre Art. 25.º RGPD (proteção de dados desde a concepção);
• Orientações 05/2020 sobre consentimento;
• Recomendações 01/2020 sobre medidas suplementares para transferências internacionais (pós-Schrems II);
• Orientações 05/2021 sobre interplay entre Art. 3.º RGPD e Art. 44.º+ sobre transferências.

Articulação na prática

As autoridades nacionais aplicam o RGPD à luz da doutrina do CEPD. Em caso de divergência, a doutrina do CEPD prevalece, sob pena de violação do princípio da aplicação uniforme. O EPD/DPO clínico tem de manter-se actualizado em ambos os planos.

Jurisprudência do TJUE

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem proferido decisões estruturantes sobre o RGPD aplicado à saúde — Schrems I e II (transferências), Fashion ID (responsabilidade conjunta), Bundesverband (legitimidade de associações). Estas decisões integram a doutrina aplicável em Portugal e devem ser conhecidas pelo CDPO clínico.