Ponto de Contacto — Direitos e Incidentes

Âmbito do serviço

Todas as organizações abrangidas pelo RGPD têm de manter um canal formal de recepção para o exercício dos direitos dos titulares (Arts. 15.º a 22.º do RGPD) e para a comunicação de incidentes de segurança. A obrigação amplia-se com a NIS2 (notificações ao CNCS) e com a Lei n.º 21/2014 (queixas em IC). Concentramos estas funções num único ponto de contacto operado pelo nosso secretariado técnico.

Tipologias de pedidos cobertos

• Direitos dos titulares — acesso, rectificação, apagamento, portabilidade, oposição, limitação;
• Incidentes de dados — notificação à CNPD em 72h ao abrigo do Art. 33.º RGPD;
• Incidentes de cibersegurança — notificação ao CNCS conforme prazos do DL n.º 125/2025;
• Pedidos da CNPD — respostas a fiscalizações, processos de averiguação ou inquéritos;
• Pedidos do INFARMED — inspecções, GCP, farmacovigilância;
• Pedidos do CEIC — esclarecimentos sobre consentimentos, alterações substanciais;
• Queixas de participantes em ensaios clínicos;
• Pedidos de promotores ou CROs sobre conformidade documental.

Fluxo operacional padronizado

Cada pedido é tratado segundo um fluxo padronizado: recepção com registo automatizado, triagem de urgência e tipologia, encaminhamento para o Officer competente (CCO, CDPO ou CSO), preparação da resposta com revisão técnica, envio formal nos prazos legais e arquivo documental nos termos do Nível 3 do secretariado.

SLA contratualizado

• Acusar recepção em 24 horas úteis;
• Resposta substantiva a pedidos de exercício de direitos em 30 dias (Art. 12.º n.º 3 RGPD);
• Notificação de incidentes à CNPD em 72 horas (Art. 33.º RGPD);
• Notificação de incidentes ao CNCS em 24h (alerta inicial) e 72h (relatório intermédio).